A licença para desembarcar existe nas normas internacionais, mas continua esbarrando em escalas curtas, distância, custo e procedimentos que não conversam entre si. O problema revela uma falha na organização da escala portuária.
Para quem está a bordo, chegar ao porto não significa necessariamente chegar à cidade. O navio pode permanecer atracado enquanto o tripulante continua sem uma oportunidade concreta de desembarcar. Entre a escada do navio e a rua podem existir controles de acesso, procedimentos migratórios, exigências de segurança, falta de transporte e uma janela de tempo menor do que a necessária para ir e voltar.
É nesse intervalo que a licença em terra deixa de ser uma questão simples de autorização. Ela depende de várias decisões encadeadas: a programação do navio, a escala de serviço de cada tripulante, as regras da autoridade pública, o plano de segurança do terminal e a existência de transporte acessível e, se um desses elos falha, a permanência do navio no cais pode não se converter em tempo efetivo em terra.
A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho prevê a licença em terra para favorecer a saúde e o bem-estar dos marítimos, respeitadas as exigências operacionais de suas funções. Isso não é o mesmo que férias anuais: a licença em terra ocorre durante a escala e depende das condições daquela operação.
A regra reconhece a necessidade, mas sua aplicação prática exige coordenação entre bordo, empresa, agente, terminal e autoridades.
A segurança portuária também precisa ser entendida com precisão: o Código ISPS estabelece medidas para proteger navios e instalações portuárias; a Organização Marítima Internacional, porém, já alertava em 2010 que interpretações divergentes dessas regras estavam criando restrições desnecessárias ao desembarque e ao acesso de trabalhadores e representantes de bem-estar a bordo. A orientação da IMO afirma que a licença em terra é um direito, não um privilégio, e pede procedimentos coordenados entre autoridades, portos e terminais.
O dado mais expressivo talvez seja a distância entre o direito formal e a experiência relatada pelas tripulações. Na pesquisa de 2025 da Mission to Seafarers, com 1.623 respondentes, 47% disseram ter acesso raro ou nenhum à licença em terra; apenas 7% afirmaram conseguir desembarcar sempre. Entre os obstáculos apontados estavam falta de tempo e fadiga, escalas curtas, restrições portuárias e preocupações de segurança. Foi uma pesquisa de percepção, não um censo de toda a frota mundial, mas mostra a dimensão de um problema vivido por marítimos de diferentes países.
E a discussão também alcançou uma situação concreta na Austrália. Em aviso de 2026, a autoridade marítima australiana esclareceu que a possibilidade de uma inspeção de controle pelo Estado do porto não deve ser usada, por si só, para adiar, restringir ou negar a licença em terra. A orientação vale para navios que visitam portos australianos, mas expõe um ponto de gestão relevante: inspeção e desembarque não precisam ser tratados automaticamente como atividades incompatíveis e a escala deve ser planejada para acomodar as duas, sempre que as condições permitirem.
Há ainda uma mudança normativa em preparação.
As emendas de 2025 à Convenção do Trabalho Marítimo foram aprovadas, mas ainda não estão em vigor. A data esperada para sua entrada em vigor é 23 de dezembro de 2027 e o texto aprovado detalha obrigações sobre a licença em terra, incluindo a não discriminação e a necessidade de limitar formalidades administrativas. Essa atualização é significativa porque procura tornar mais clara a aplicação de um direito já reconhecido.
Para os portos brasileiros, a questão merece ser examinada como parte da qualidade da escala.
Não basta perguntar se o desembarque é permitido. É preciso verificar se há transporte entre o terminal e a área urbana, quanto custa, em que horários funciona, quanto tempo a tripulação leva para passar pelos controles e se consegue retornar antes de assumir o serviço ou da partida do navio.
Esses pontos são uma agenda de avaliação, não uma afirmação de que todos os portos brasileiros enfrentem as mesmas barreiras.
Esse olhar também muda a forma de medir eficiência: uma escala pode cumprir seus horários de carga e descarga e, ainda assim, oferecer uma experiência ruim à tripulação. Se a licença existe no papel, mas o trabalhador não consegue sair do terminal com segurança e tempo suficiente, o porto não resolveu o problema operacional: apenas transferiu o custo para quem vive e trabalha a bordo.
A navegação depende de pessoas que passam semanas ou meses longe de casa. Por isso, a relação entre navio e cidade não termina no cais. A possibilidade real de pisar em terra faz parte das condições de trabalho marítimo e depende de planejamento conjunto.
O desafio não é escolher entre segurança e bem-estar, mas organizar a escala para que a proteção do porto não transforme um direito reconhecido em uma oportunidade rara.
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Categoria: Pessoas, Formação & Vida no Mar
