A regulação marítima e portuária costuma ser percebida com mais intensidade quando uma nova norma entra em vigor, uma autorização precisa ser obtida ou determinada exigência interfere diretamente numa operação. …
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Direito Marítimo Made in Brasil, organizado por Osvaldo Agripino de Castro Júnior e publicado pela Lex Editora em 2007, reúne vinte trabalhos dedicados a um território que começa no navio, …