Para quem observa o setor marítimo de fora, pode parecer que existe uma única autoridade responsável por tudo aquilo que acontece com navios, empresas de navegação e portos. Na prática, o sistema brasileiro distribui responsabilidades entre diferentes instituições, e compreender essa divisão é parte importante do conhecimento profissional de quem trabalha no mar ou em terra.
Essa realidade acompanha a própria atuação institucional do Centro dos Capitães da Marinha Mercante. Ao longo de sua história, o CCMM manteve interlocução com organizações ligadas à segurança da navegação, à formação dos marítimos, à atividade portuária e à regulação econômica. Essa aproximação faz sentido porque muitos assuntos enfrentados pelos comandantes não terminam quando o navio atraca. Eles continuam nas empresas, agências marítimas, terminais, administrações portuárias e órgãos públicos.
Dois nomes aparecem frequentemente nesse ambiente: Autoridade Marítima e Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a ANTAQ. Ambas possuem responsabilidades importantes sobre atividades aquaviárias, porém suas funções não são iguais e tampouco concorrentes em todos os assuntos.
A Diretoria de Portos e Costas, como representante da Autoridade Marítima Brasileira nas matérias de sua competência, atua especialmente na segurança do tráfego aquaviário, na formação e habilitação dos profissionais marítimos, na prevenção da poluição causada por embarcações e no acompanhamento das normas internacionais relacionadas à navegação. A DPC também coordena uma estrutura que alcança Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências distribuídas pelo território brasileiro.
É nesse universo que estão muitas das NORMAM conhecidas por quem trabalha no setor. Elas alcançam desde aquaviários e ensino profissional até embarcações, segurança da navegação e diversas atividades relacionadas ao tráfego nas águas brasileiras. Para um marítimo, portanto, a presença da Autoridade Marítima começa muito antes de uma eventual fiscalização e acompanha boa parte de sua própria vida profissional.
A ANTAQ ocupa outra posição. Criada pela Lei nº 10.233, de 2001, a Agência regula, supervisiona e fiscaliza a prestação dos serviços de transporte aquaviário e a exploração das infraestruturas portuária e aquaviária. Sua atuação alcança cabotagem, longo curso, apoio marítimo, apoio portuário, navegação interior, portos organizados e diferentes tipos de instalações portuárias.
Isso significa que questões envolvendo autorização de empresas de navegação, afretamentos, prestação adequada dos serviços, outorgas, fiscalização de operadores e instalações portuárias ou determinadas relações econômicas do transporte aquaviário podem colocar a ANTAQ diretamente no centro da discussão. A Agência também atua na mediação de conflitos e na produção de estudos e dados sobre o mercado regulado.
A diferença fica mais clara quando pensamos numa empresa de navegação. Sua embarcação precisa cumprir requisitos relacionados à segurança e às normas da Autoridade Marítima, enquanto a própria empresa pode depender de autorização e atender às regras econômicas e regulatórias estabelecidas pela ANTAQ. O navio e a atividade comercial fazem parte do mesmo negócio, mas não necessariamente são regulados pela mesma instituição sob os mesmos critérios.
Essa separação, entretanto, não significa que cada órgão trabalhe isoladamente. A própria legislação determina que a ANTAQ observe as prerrogativas do Comando da Marinha e atue sob sua orientação quando assuntos da Marinha Mercante envolverem defesa nacional, segurança da navegação e salvaguarda da vida humana no mar. Quando uma norma de segurança produz repercussões econômicas e operacionais sobre o transporte aquaviário, essa relação entre competências torna-se particularmente importante.
Nos portos, a rede institucional se torna ainda mais ampla. A administração do porto organizado possui suas próprias atribuições, enquanto operadores portuários, arrendatários, terminais privados, praticagem, rebocadores, agências marítimas e empresas de navegação atuam dentro de ambientes submetidos a diferentes normas e responsabilidades. Dependendo do assunto, podem participar ainda órgãos ambientais, sanitários, aduaneiros, trabalhistas e outras autoridades públicas.
Para quem trabalha numa agência marítima, por exemplo, conhecer essa arquitetura não é uma questão acadêmica. Uma escala reúne informações e exigências provenientes de diferentes instituições, e encaminhar determinado assunto ao órgão inadequado pode representar perda de tempo justamente quando o navio trabalha com uma programação apertada.
O mesmo ocorre dentro das empresas e dos terminais. Saber qual instituição possui competência sobre determinado assunto permite interpretar corretamente uma norma, identificar a autoridade responsável e compreender por que duas exigências aparentemente semelhantes podem ter fundamentos completamente diferentes.
Há ainda o Tribunal Marítimo, cuja presença costuma ser associada principalmente aos acidentes e fatos da navegação. Sua função, entretanto, pertence a outra dimensão do sistema marítimo brasileiro e não deve ser confundida com a regulação econômica exercida pela ANTAQ ou com a atividade administrativa de segurança desempenhada pela Autoridade Marítima.
Essa estrutura pode parecer complexa porque realmente é. A atividade marítima envolve simultaneamente segurança, transporte, economia, infraestrutura, trabalho, meio ambiente e relações internacionais. Seria difícil concentrar todas essas dimensões numa única instituição sem perder especialização.
Para o CCMM, esse assunto possui especial importância porque seus integrantes conheceram essas instituições sob perspectivas diferentes. Há quem tenha convivido com elas no comando de navios, quem tenha trabalhado posteriormente em empresas, portos ou entidades do setor e quem tenha participado de debates técnicos e institucionais representando a própria Marinha Mercante.
Reunir essas experiências permite tratar a regulação não apenas como um conjunto de leis e normas, mas como parte do funcionamento cotidiano da atividade. Afinal, compreender quem regula o quê também significa compreender como navios, empresas e portos conseguem funcionar dentro de uma estrutura que precisa conciliar eficiência econômica, segurança da navegação e interesse público.
Esse conhecimento não fica restrito aos profissionais do Direito ou da administração. Para o marítimo, o agente, o operador portuário ou o gestor, entender essa divisão de responsabilidades ajuda a enxergar a atividade como um sistema integrado e, principalmente, a saber a quem recorrer quando a realidade operacional encontra a regulamentação.
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