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Conteúdo produzido pelo CLC Alberto Pereira Aquino.

 

LEGISLAÇÃO MARÍTIMA BRASILEIRA

 

    A legislação marítima brasileira é extremamente ampla e conta com diversas espécies normativas, como leis, decretos, portarias, convenções internacionais, entre outras. Destacamos abaixo alguns dos principais documentos sobre os quais o Direito Marítimo Brasileiro de baseia.