Fonte: Portos e Navios 

        A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) propõe excluir dois artigos da minuta de resolução da que altera as exigências de conteúdo local para projetos do setor de óleo e gás. Os artigos 34º e 35º do novo texto tratam da retroatividade das condições estabelecidas pela resolução 7/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Com isso, a associação tenta impedir que os novos critérios sejam aplicados nos contratos de concessão a partir da 7ª até a 13ª rodada de licitações, de cessão onerosa e da 1ª rodada de partilha de produção de blocos de exploração.

        A Abimaq alega que as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) se limitam à implantação da política nacional de conteúdo local, não tendo autoridade para modificar a política pública estabelecida e definida nos contratos entre a 7ª e a 13ª rodadas de licitação e primeira de partilha. A associação defende que os contratos vigentes firmados a partir de 2005 definem os itens e subitens de conteúdo local e não há lei ou norma que autorize a aplicação retroativa da resolução CNPE. 

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