LEGISLAÇÃO MARÍTIMA BRASILEIRA

A legislação marítima brasileira é extremamente ampla e conta com diversas espécies normativas, como leis, decretos, portarias, convenções internacionais, entre outras. Destacamos abaixo alguns dos principais documentos sobre os quais o Direito Marítimo Brasileiro de baseia.

• Código Comercial Brasileiro (2ª Parte);
• Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários – NORMAMs;
• Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (Lei 2.180/54)
• Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário (Lei 9.432/97)
• Lei de Segurança do Transporte Aquaviário (Lei 9.537/97)
• Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
• Decreto 8.464/li>
• Decreto 8.465

Convenções Marítimas Internacionais, ratificadas pelo Brasil e aprovadas pelo Congresso Nacional; e Demais leis aprovadas pelo Congresso Nacional.